Rcl 40740 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada em razão de alteração fática superveniente: o apenado progrediu para o regime aberto e, desde 09/03/2021, encontra-se em livramento condicional, tornando sem objeto o pedido de afastamento da decisão que autorizou prisão domiciliar com monitoramento quando estava em regime semiaberto.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Reclamado: JOSE PAULO RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADA a reclamação.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Vagas No Regime Semiaberto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Livramento Condicional Vagas No Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamante

JOSE PAULO RODRIGUES PEREIRA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado em regime semiaberto
  2. 2 descumprimento da orientação jurisprudencial do REsp n. 1.710.674/MG (Tema 993)
  3. 3 efeito de alteração fática superveniente (progressão de regime e livramento condicional) sobre a prejudicialidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada em razão de alteração fática superveniente: o apenado progrediu para o regime aberto e, desde 09/03/2021, encontra-se em livramento condicional, tornando sem objeto o pedido de afastamento da decisão que autorizou prisão domiciliar com monitoramento quando estava em regime semiaberto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a reclamação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a reclamação.
  • Publique-se.