HC 654770 - DECISAO

HC 654770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando ausência de prova concreta de risco à saúde do paciente e exposição suficiente ao coronavírus, somado ao fato de que a Recomendação n.78/2020 do CNJ restringe a possibilidade de soltura para condenados por crimes graves (aqui, estupro de vulnerável), inexistindo, assim, os requisitos para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Luiz Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Recomendação CNJ N. 78/2020, Estupro De Vulnerável
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Recomendação CNJ N. 78/2020 Estupro De Vulnerável

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Parties

Luiz Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pela Covid-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações do CNJ (n. 62/2020 e n. 78/2020)
  3. 3 possibilidade de soltura de condenado por crime grave/hediondo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando ausência de prova concreta de risco à saúde do paciente e exposição suficiente ao coronavírus, somado ao fato de que a Recomendação n.78/2020 do CNJ restringe a possibilidade de soltura para condenados por crimes graves (aqui, estupro de vulnerável), inexistindo, assim, os requisitos para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.