HC 599333 - DECISAO

HC 599333 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada: o paciente, embora idoso (66 anos), não foi comprovadamente portador de comorbidade; a gravidade da conduta (homicídio qualificado, pena de 19 anos) afasta, no caso concreto, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e a eventual progressão de regime não foi previamente enfrentada pela instância de origem, impedindo o exame inicial pelo STJ.

Parties
Paciente: ALCEMAR LOPES PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado, Grupo De Risco Covid 19, Medidas Carcerárias Em Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

ALCEMAR LOPES PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a detento idoso sem comorbidades
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 Progressão antecipada de regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada: o paciente, embora idoso (66 anos), não foi comprovadamente portador de comorbidade; a gravidade da conduta (homicídio qualificado, pena de 19 anos) afasta, no caso concreto, a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e a eventual progressão de regime não foi previamente enfrentada pela instância de origem, impedindo o exame inicial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.