HC 669923 - DECISAO

HC 669923 - DECISAO

Havendo comprovação da condição de mãe de criança menor de 12 anos e inexistindo indicativos de violência, grave ameaça ou ligação com organização criminosa, prevalece o direito à prisão domiciliar previsto no art.117, inciso III, da LEP e no art.318, inciso V, do CPP; assim, verificando-se manifesta ilegalidade no mandado de prisão expedido após condenação transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e superando a Súmula 691/STF, concedeu a ordem para expedição de contramando de prisão e determinou a manutenção da paciente em prisão domiciliar, remetendo questões de detração e progressão ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: FABIANE GONÇALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício/liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, com superação da Súmula 691/STF, para determinar a expedição de contramando de prisão em favor da paciente, devendo ela continuar em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Detração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Progressão De Regime Detração +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANE GONÇALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício/liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar de mãe com filho menor de 12 anos após condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência do art.117, inciso III, da LEP e do art.318, inciso V, do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo comprovação da condição de mãe de criança menor de 12 anos e inexistindo indicativos de violência, grave ameaça ou ligação com organização criminosa, prevalece o direito à prisão domiciliar previsto no art.117, inciso III, da LEP e no art.318, inciso V, do CPP; assim, verificando-se manifesta ilegalidade no mandado de prisão expedido após condenação transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício e superando a Súmula 691/STF, concedeu a ordem para expedição de contramando de prisão e determinou a manutenção da paciente em prisão domiciliar, remetendo questões de detração e progressão ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, com superação da Súmula 691/STF, para determinar a expedição de contramando de prisão em favor da paciente, devendo ela continuar em prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão em favor da paciente para manutenção da prisão domiciliar
  • Comunicar-se, com urgência