HC 650771 - ACORDAO

HC 650771 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade; inexistem nos autos provas de que o estabelecimento prisional seja incapaz de diagnosticar ou tratar o paciente, que cumpre pena definitiva em regime fechado por crimes graves, e não foram preenchidos os requisitos legais e fáticos para a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RUI JORGE AMANCIO DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Pena Antecipada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Admissibilidade Do Habeas Corpus Resolução N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

RUI JORGE AMANCIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em grupo de risco durante a pandemia
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade; inexistem nos autos provas de que o estabelecimento prisional seja incapaz de diagnosticar ou tratar o paciente, que cumpre pena definitiva em regime fechado por crimes graves, e não foram preenchidos os requisitos legais e fáticos para a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido