HC 605041 - DECISAO

HC 605041 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para deferir prisão domiciliar ao paciente, em razão de integrar grupo de risco por asma no contexto da pandemia de COVID-19, à luz da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e considerando a situação do sistema prisional e a necessidade de proteção do direito à vida e à saúde.

Parties
Paciente: Getúlio Santos da Costa; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerial (parecer): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente a prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Grupo De Risco (asma), Pandemia COVID 19, Superlotação Prisional, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ
Penal Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Grupo De Risco (asma) +3 more

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Parties

Getúlio Santos da Costa

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado com asma durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal quanto ao recolhimento domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para deferir prisão domiciliar ao paciente, em razão de integrar grupo de risco por asma no contexto da pandemia de COVID-19, à luz da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e considerando a situação do sistema prisional e a necessidade de proteção do direito à vida e à saúde.

Court Disposition

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente a prisão domiciliar.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar ao paciente Getúlio Santos da Costa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.