HC 594034 - DECISAO

HC 594034 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação 62/2020 não vincula automaticamente a concessão de prisão domiciliar e a paciente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos (pertencimento a grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real decorrente da unidade), havendo informação de que na unidade prisional não havia casos confirmados ou suspeitos de COVID-19.

Parties
Paciente: ELIZANGELA DO CARMO VIEIRA COELHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Habeas Corpus

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Parties

ELIZANGELA DO CARMO VIEIRA COELHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação 62/2020 não vincula automaticamente a concessão de prisão domiciliar e a paciente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos (pertencimento a grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real decorrente da unidade), havendo informação de que na unidade prisional não havia casos confirmados ou suspeitos de COVID-19.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.