HC 668008 - DECISAO

HC 668008 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de que o paciente se enquadra no grupo de risco da COVID-19, inexistência de prova de impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e em razão da gravidade dos delitos, da reincidência e do longo saldo de pena a cumprir (aproximadamente 12 anos), nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ e da jurisprudência aplicável, de modo que a prisão domiciliar não se justifica na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar: enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e risco relativo entre estabelecimento prisional e sociedade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de que o paciente se enquadra no grupo de risco da COVID-19, inexistência de prova de impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e em razão da gravidade dos delitos, da reincidência e do longo saldo de pena a cumprir (aproximadamente 12 anos), nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ e da jurisprudência aplicável, de modo que a prisão domiciliar não se justifica na espécie.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.