HC 667252 - DECISAO

HC 667252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando as alegações, a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar está justificada pela ausência de documentos que comprovem moléstia grave ou disseminação do COVID-19 no estabelecimento prisional, pela pena remanescente expressiva e pela necessidade de análise individualizada pelo juízo de primeiro grau, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: TANIA MARIA MENDES VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TANIA MARIA MENDES VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, considerando as alegações, a manutenção do indeferimento da prisão domiciliar está justificada pela ausência de documentos que comprovem moléstia grave ou disseminação do COVID-19 no estabelecimento prisional, pela pena remanescente expressiva e pela necessidade de análise individualizada pelo juízo de primeiro grau, sendo inadmissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.