HC 636408 - DECISAO

HC 636408 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração dos requisitos jurisprudenciais cumulativos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 (pertencimento inequívoco ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e risco real de que a prisão seja mais perigosa que o meio livre), o art. 117 da LEP não se aplica ao regime fechado, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é vinculante e não há evidência de que o estabelecimento prisional não disponha de atendimento médico adequado; além disso, o crime cometido envolveu violência, impedindo a aplicação da recomendação.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Grupo De Risco Covid 19, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Grupo De Risco Covid 19 +1 more

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Parties

ODAIR JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por integrante de grupo de risco em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração dos requisitos jurisprudenciais cumulativos para concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19 (pertencimento inequívoco ao grupo de risco, impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional e risco real de que a prisão seja mais perigosa que o meio livre), o art. 117 da LEP não se aplica ao regime fechado, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é vinculante e não há evidência de que o estabelecimento prisional não disponha de atendimento médico adequado; além disso, o crime cometido envolveu violência, impedindo a aplicação da recomendação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.