HC 646070 - DECISAO

HC 646070 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da condenação por lesão corporal grave praticada mediante violência e do regime de cumprimento de pena (semiaberto), não se verificam as condições previstas no art. 318-A do CPP nem no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP para a substituição da prisão por domiciliar, de modo que o pedido não é plausível juridicamente nas circunstâncias fáticas constantes dos autos.

Parties
Paciente: ROZARIA GOMES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal

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Parties

ROZARIA GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 hipóteses autorizadoras do art. 318-A do CPP e do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da condenação por lesão corporal grave praticada mediante violência e do regime de cumprimento de pena (semiaberto), não se verificam as condições previstas no art. 318-A do CPP nem no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP para a substituição da prisão por domiciliar, de modo que o pedido não é plausível juridicamente nas circunstâncias fáticas constantes dos autos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.