REsp 1931150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fundamentação idônea e de comprovação de que a agravante integra grupo de risco ou que haja impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e porque a agravante foi condenada por homicídio, crime cometido com violência que afasta a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIENE DOERL GONÇALVES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Homicídio
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Homicídio

Case Brief

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Parties

MARIENE DOERL GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Comprovação de inserção em grupo de risco para COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de substituição automática da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de fundamentação idônea e de comprovação de que a agravante integra grupo de risco ou que haja impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e porque a agravante foi condenada por homicídio, crime cometido com violência que afasta a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que afastou a prisão domiciliar