HC 652421 - DECISAO

HC 652421 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus substitutivo, verificou-se possibilidade de constrangimento ilegal pela manutenção da paciente em regime mais gravoso; observando-se a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, a Corte determinou, de ofício, que o Juízo da Execução promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, para criar vaga e possibilitar o cumprimento do regime da paciente, seguindo as diretrizes do RE 641.320/RS.

Parties
Paciente: VIVIANE SALVIOLI DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo da Execução que promova a saída do apenado com menor saldo de pena em regime semiaberto, dando vaga à paciente, nos termos das diretrizes previstas no RE 641.320/RS.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Saída Antecipada, Vagas Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE SALVIOLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  2. 2 Qual a ordem de providências a ser observada diante da falta de vaga (RE 641.320/RS) e aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Possibilidade e requisitos para concessão de prisão domiciliar a beneficiário do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus substitutivo, verificou-se possibilidade de constrangimento ilegal pela manutenção da paciente em regime mais gravoso; observando-se a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, a Corte determinou, de ofício, que o Juízo da Execução promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, para criar vaga e possibilitar o cumprimento do regime da paciente, seguindo as diretrizes do RE 641.320/RS.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo da Execução que promova a saída do apenado com menor saldo de pena em regime semiaberto, dando vaga à paciente, nos termos das diretrizes previstas no RE 641.320/RS.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga à paciente, seguindo as diretrizes previstas no RE 641.320/RS.