HC 669667 - DECISAO

HC 669667 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque não houve comprovação de excepcionalidade concreta: o paciente não integra grupo de risco, não foi demonstrada disseminação da Covid-19 na unidade prisional, e não há risco de exposição de outros presos em virtude de existência de albergue fora da área da casa prisional; ademais, a Recomendação n. 62/2020 não cria direito subjetivo obrigatório à prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Medida Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Medida Humanitária

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cassação de prisão domiciliar concedida por motivo da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de risco concreto e de integração em grupo de risco para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque não houve comprovação de excepcionalidade concreta: o paciente não integra grupo de risco, não foi demonstrada disseminação da Covid-19 na unidade prisional, e não há risco de exposição de outros presos em virtude de existência de albergue fora da área da casa prisional; ademais, a Recomendação n. 62/2020 não cria direito subjetivo obrigatório à prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.