HC 598170 - DECISAO

HC 598170 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e por não constar nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco, nem indicação de possibilidade de agravamento de seu estado de saúde em razão de contágio no estabelecimento prisional; aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige a demonstração dos requisitos previstos para a concessão da prisão domiciliar durante a pandemia.

Parties
Paciente: PERSON TEIXEIRA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Grupo De Risco, Agravo Em Execução, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

PERSON TEIXEIRA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 Restabelecimento da decisão de primeira instância sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta e por não constar nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco, nem indicação de possibilidade de agravamento de seu estado de saúde em razão de contágio no estabelecimento prisional; aplicou-se a jurisprudência do STJ que exige a demonstração dos requisitos previstos para a concessão da prisão domiciliar durante a pandemia.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.