HC 669082 - DECISAO

HC 669082 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado no Presídio, o que é adequado ao regime fechado segundo o art. 33 CP; a falta de vagas não autoriza, por si só, a prisão domiciliar; transferências dependem de vagas e decisão dos gestores do complexo prisional; e a remição ficta não é devida diante da ausência de trabalho efetivo, nos termos da LEP e da jurisprudência.

Parties
Paciente: TIAGO OSVALDO BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Transferência Prisional, Remição, Remição Ficta, Súmula Vinculante 56, Vagas Prisionais, Regime Fechado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Transferência Prisional Remição Remição Ficta Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

TIAGO OSVALDO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 transferência do presídio para Penitenciária Industrial de Joinville
  3. 3 possibilidade de remição ficta por ausência de trabalho

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado no Presídio, o que é adequado ao regime fechado segundo o art. 33 CP; a falta de vagas não autoriza, por si só, a prisão domiciliar; transferências dependem de vagas e decisão dos gestores do complexo prisional; e a remição ficta não é devida diante da ausência de trabalho efetivo, nos termos da LEP e da jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.