HC 643891 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não houve comprovação nos autos de situação de vulnerabilidade da saúde do paciente que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem analisou.
- Parties
- Paciente: APARECIDO DONIZETE NORVETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco, Revolvimento De Provas
Case Brief
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Parties
APARECIDO DONIZETE NORVETE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
- 2 Efeito da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre a substituição automática da prisão
- 3 Necessidade de comprovação da vulnerabilidade do paciente e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não houve comprovação nos autos de situação de vulnerabilidade da saúde do paciente que justificasse a prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolver o conjunto fático-probatório que o Tribunal de origem analisou.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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