HC 649783 - DECISAO

HC 649783 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando ausência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, caso persista a falta de vagas no regime semiaberto, promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir naquele regime, dando vaga ao paciente, em observância às diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Parties
Paciente: JOÃO LUCAS REIS PIRES; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

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Parties

JOÃO LUCAS REIS PIRES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeitos da ausência de vaga em estabelecimento penal compatível
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, verificando ausência de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que, caso persista a falta de vagas no regime semiaberto, promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir naquele regime, dando vaga ao paciente, em observância às diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga ao paciente, nos termos do RE 641.320/RS.
  • Publique-se.