HC 667995 - DECISAO

HC 667995 - DECISAO

Denegou-se a ordem quanto à prisão domiciliar por ausência de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 e inexistência de risco concreto de contágio, e, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito das matérias relativas ao trabalho externo e à transferência da execução, por se tratarem de questões de direito que não exigem revolvimento probatório e cuja não apreciação configurou omissão.

Parties
Paciente: OSVALDO LUIS DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito das matérias relativas ao trabalho externo e à transferência da execução.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Transferência Da Execução, COVID 19 E Grupo De Risco, Competência Do Writ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Transferência Da Execução COVID 19 E Grupo De Risco Competência Do Writ

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Parties

OSVALDO LUIS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da COVID-19 e requisitos probatórios
  2. 2 possibilidade de concessão de trabalho externo e transferência da execução por meio de habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 poder do relator de decidir liminarmente com fundamento em jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem quanto à prisão domiciliar por ausência de comprovação de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 e inexistência de risco concreto de contágio, e, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprecie o mérito das matérias relativas ao trabalho externo e à transferência da execução, por se tratarem de questões de direito que não exigem revolvimento probatório e cuja não apreciação configurou omissão.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito das matérias relativas ao trabalho externo e à transferência da execução.

Orders

  • Denega-se a ordem quanto ao pedido de prisão domiciliar por ausência de comprovação de risco concreto de contágio e de enquadramento no grupo de risco.
  • Concede-se, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito das matérias relativas ao trabalho externo e à transferência da execução formuladas no writ originário.