HC 574100 - DECISAO

HC 574100 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou padece de doença crônica, o estabelecimento prisional oferece assistência de saúde regular segundo informações/inspeção, e o paciente é reincidente em tráfico de drogas, não preenchendo assim os requisitos legais para prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e da cautela na ampliação dos benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: WERIK CORREA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Tráfico Ilícito De Drogas, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Grupo De Risco Tráfico Ilícito De Drogas +1 more

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Parties

WERIK CORREA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 requisitos legais para prisão domiciliar
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade e doença crônica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou padece de doença crônica, o estabelecimento prisional oferece assistência de saúde regular segundo informações/inspeção, e o paciente é reincidente em tráfico de drogas, não preenchendo assim os requisitos legais para prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e da cautela na ampliação dos benefícios da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se