HC 670344 - DECISAO

HC 670344 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída da gravidade do estado de saúde do paciente e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque o paciente possui condenação definitiva por crime hediondo, o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para acolher o pleito, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rodrigo Eloy de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Recomendação N. 62/cnj, Habeas Corpus E Reexame Fático
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Recomendação N. 62/cnj Habeas Corpus E Reexame Fático

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Parties

Rodrigo Eloy de Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, II, da LEP
  2. 2 Comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ a condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída da gravidade do estado de saúde do paciente e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e porque o paciente possui condenação definitiva por crime hediondo, o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ; além disso, seria necessário reexame fático-probatório para acolher o pleito, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.