HC 667979 - DECISAO

HC 667979 - DECISAO

A paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente), e em face da jurisprudência do STF e da interpretação desta Corte sobre a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, cabendo a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RENATA SANTANA DIAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Locomoção, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Locomoção Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENATA SANTANA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se o crime imputado foi praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Se a vítima do delito é descendente da paciente

Ratio Decidendi

A paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (é mãe de criança menor de 12 anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente), e em face da jurisprudência do STF e da interpretação desta Corte sobre a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, cabendo a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar conforme art. 318 do CPP
  • Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; não manter contato com pessoas vinculadas aos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial)