HC 666992 - ACORDAO

HC 666992 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar careceu de demonstração concreta dos requisitos exigidos (documentação médica oficial recomendando cirurgia ou domiciliaridade e prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), configurando generalidade do requerimento; conceder a medida demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante/executado: CLAUDIMIRO SOUZA PIRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Comorbidade, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Comorbidade +2 more

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Parties

CLAUDIMIRO SOUZA PIRIS

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de prova concreta de vulnerabilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido de prisão domiciliar careceu de demonstração concreta dos requisitos exigidos (documentação médica oficial recomendando cirurgia ou domiciliaridade e prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional), configurando generalidade do requerimento; conceder a medida demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus