HC 583887 - DECISAO

HC 583887 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se evidenciou ilegalidade manifesto ou prova de risco efetivo superior de contágio na unidade prisional, tampouco demonstração de que o paciente necessitaria de tratamento diferenciado ou o receberia em condição superior em liberdade; havia relatório médico apontando doença controlada e acompanhamento, e o pedido exigia averiguação fático-probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Grupo De Risco, Tuberculose, HIV
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 ônus probatório quanto ao risco de contaminação e necessidade de tratamento diferenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se evidenciou ilegalidade manifesto ou prova de risco efetivo superior de contágio na unidade prisional, tampouco demonstração de que o paciente necessitaria de tratamento diferenciado ou o receberia em condição superior em liberdade; havia relatório médico apontando doença controlada e acompanhamento, e o pedido exigia averiguação fático-probatória incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.