REsp 1931206 - DECISAO

REsp 1931206 - DECISAO

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da regressão cautelar da recorrida ao regime fechado diante da prática de novo delito (Execução Criminal n. 0001212-04.2018.8.22.0013), ocorreu alteração substancial da realidade fática, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade, Intervenção Do Ministério Público, Perda Do Objeto
Execução Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Nulidade Intervenção Do Ministério Público Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de intervenção do Ministério Público no processo de execução
  2. 2 carência de fundamentação da decisão de 1º grau quanto à prisão domiciliar
  3. 3 prejudicialidade por superveniente alteração fática (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniente ausência de interesse de agir em razão da regressão cautelar da recorrida ao regime fechado diante da prática de novo delito (Execução Criminal n. 0001212-04.2018.8.22.0013), ocorreu alteração substancial da realidade fática, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado por perda do objeto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial por perda do objeto.
  • Publique-se.