HC 661085 - DECISAO

HC 661085 - DECISAO

Adenegação da ordem baseou-se na ausência de prova de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco ou que necessite de tratamento que não possa ser prestado no estabelecimento prisional (relatório médico apontando estabilidade e uso de medicação), e na vedação prevista na Recomendação CNJ n.78/2020 quanto a condenados por crime hediondo (estupro), de modo que não houve ilegalidade na decisão que manteve a custódia em regime fechado.

Parties
Paciente: Ronan Gomes de Oliveira Araújo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Crime Hediondo (estupro)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco +1 more

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Parties

Ronan Gomes de Oliveira Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e alteradora n.78/2020
  3. 3 Comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Adenegação da ordem baseou-se na ausência de prova de que o paciente integra inequivocamente o grupo de risco ou que necessite de tratamento que não possa ser prestado no estabelecimento prisional (relatório médico apontando estabilidade e uso de medicação), e na vedação prevista na Recomendação CNJ n.78/2020 quanto a condenados por crime hediondo (estupro), de modo que não houve ilegalidade na decisão que manteve a custódia em regime fechado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se