RHC 129709 - DECISAO

RHC 129709 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada excepcionalidade concreta: o sentenciado, embora diabético, recebe acompanhamento e tratamento médico no estabelecimento prisional, não há comprovação de falta de assistência nem de casos confirmados de COVID-19 na unidade, e a Recomendação n. 62/2020 não cria direito automático ao desencarceramento; a jurisprudência exige demonstração de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no cárcere e risco real ampliado no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente: AGUINALDO MARTINS RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Comorbidades (diabetes), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Comorbidades (diabetes) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AGUINALDO MARTINS RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Proteção de presos com comorbidades (diabetes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada excepcionalidade concreta: o sentenciado, embora diabético, recebe acompanhamento e tratamento médico no estabelecimento prisional, não há comprovação de falta de assistência nem de casos confirmados de COVID-19 na unidade, e a Recomendação n. 62/2020 não cria direito automático ao desencarceramento; a jurisprudência exige demonstração de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no cárcere e risco real ampliado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.