REsp 1923128 - DECISAO

REsp 1923128 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a decisão que concedeu recolhimento domiciliar em caráter excepcional e emergencial não causou prejuízo insanável ao Ministério Público (admite-se contraditório diferido), a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62/CNJ/2020 não são formalmente inconstitucionais, e o juiz da execução possui autonomia funcional para, diante da pandemia e das peculiaridades do caso concreto, flexibilizar a aplicação do art. 117 da LEP e autorizar prisão domiciliar

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público, Contraditório Diferido, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação Nº 62/cnj/2020, Art. 117 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Intervenção Do Ministério Público Contraditório Diferido Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação Nº 62/cnj/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a falta de prévia oitiva do Ministério Público torna nula a decisão que concede recolhimento domiciliar
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade formal da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação nº 62/CNJ/2020
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal em face da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a decisão que concedeu recolhimento domiciliar em caráter excepcional e emergencial não causou prejuízo insanável ao Ministério Público (admite-se contraditório diferido), a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62/CNJ/2020 não são formalmente inconstitucionais, e o juiz da execução possui autonomia funcional para, diante da pandemia e das peculiaridades do caso concreto, flexibilizar a aplicação do art. 117 da LEP e autorizar prisão domiciliar

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.