REsp 1928119 - DECISAO

REsp 1928119 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o benefício da prisão domiciliar, objeto do recurso, foi revogado e a apenada retornou ao estabelecimento prisional, tornando sem objeto o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Maria Amália Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Ministerial, Pandemia (covid 19), Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Resolução Nº 62 Do CNJ, Reanálise a Cada Noventa Dias
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Ministerial Pandemia (covid 19) Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Resolução Nº 62 Do CNJ Reanálise a Cada Noventa Dias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Maria Amália Barra

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oitiva do Ministério Público em decisões de execução penal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 Eficácia e alcance da Resolução nº 62 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque o benefício da prisão domiciliar, objeto do recurso, foi revogado e a apenada retornou ao estabelecimento prisional, tornando sem objeto o recurso.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.