HC 668555 - DECISAO

HC 668555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao cassar a prisão domiciliar, aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF de que a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza, de imediato, a concessão da prisão domiciliar sem a prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONATHAN LUIS REZENDE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N.56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N.56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

JONATHAN LUIS REZENDE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 993/REsp 1.710.674/MG

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao cassar a prisão domiciliar, aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF de que a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza, de imediato, a concessão da prisão domiciliar sem a prévia observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.