HC 664526 - DECISAO

HC 664526 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela decisão no processo de execução que deu provimento ao agravo em execução, reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e determinou a regressão de regime, tornando sem efeito a pretensão do writ.

Parties
Paciente: ELICIO CORREA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Agravo Em Execução, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Falta Grave Progressão De Regime Data Base +2 more

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Parties

ELICIO CORREA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar por descumprimento das condições
  2. 2 alteração da data-base para nova progressão de regime
  3. 3 reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, comprovada pela decisão no processo de execução que deu provimento ao agravo em execução, reconheceu a prática de falta grave pelo paciente e determinou a regressão de regime, tornando sem efeito a pretensão do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.