HC 612271 - DECISAO

HC 612271 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, requisito necessário para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP; tampouco há comprovação de comorbidades ou risco de agravamento da saúde que justificassem a medida em razão da Covid-19, e as recomendações do CNJ são orientativas, devendo o magistrado sopesar casuisticamente o contexto local.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRADE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Suely Lopes Magalhães, relatora do HC n.0052551-54.2020.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Artigo 117 Da LEP, Medidas Relacionadas À Pandemia De Covid 19 No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Artigo 117 Da LEP Medidas Relacionadas À Pandemia De Covid 19 No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRADE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargadora Suely Lopes Magalhães, relatora do HC n.0052551-54.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP por o paciente ser pai de menor
  2. 2 Se o risco de contágio por Covid-19, sem comprovação de comorbidades, justifica a prisão domiciliar
  3. 3 Se o requisito objetivo do art. 117, III, da LEP (pais de filho impúbere) é suficiente sem prova de que o pai é o único responsável pelos cuidados do menor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, requisito necessário para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 117, III, da LEP; tampouco há comprovação de comorbidades ou risco de agravamento da saúde que justificassem a medida em razão da Covid-19, e as recomendações do CNJ são orientativas, devendo o magistrado sopesar casuisticamente o contexto local.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se