HC 668379 - DECISAO

HC 668379 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIANA MELLO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Execução Penal, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Execução Penal Prova Pré Constituída

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA MELLO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para exame do writ
  3. 3 manutenção ou cessação da prisão domiciliar após condenação transitada em julgado