HC 657651 - DECISAO

HC 657651 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado, a Recomendação CNJ 62/2020, art.5º, III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, o laudo médico indicou hipertensão sob controle com medicação e a unidade prisional presta assistência adequada, não havendo prova da impossibilidade de tratamento ou de maior vulnerabilidade que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADRIANA ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Regime Fechado, Hipertensão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 Regime Fechado +1 more

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Parties

ADRIANA ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso em regime fechado durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 requisitos probatórios para substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena em regime fechado, a Recomendação CNJ 62/2020, art.5º, III, refere-se a presos em regime aberto e semiaberto, o laudo médico indicou hipertensão sob controle com medicação e a unidade prisional presta assistência adequada, não havendo prova da impossibilidade de tratamento ou de maior vulnerabilidade que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.