HC 661919 - DECISAO

HC 661919 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; em exame subsidiário, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias fizeram análise concreta, verificaram que o apenado recebe tratamento para hipertensão e diabetes, não houve comprovação de piora ou deficiência no atendimento carcerário, e existem medidas institucionais de contenção da pandemia, de modo que a prisão domiciliar não se mostra indicada.

Parties
Paciente: Reginaldo Teodoro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Execução Penal, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Portaria Interministerial Nº 07/2020, ADPF 347
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Teodoro Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da COVID-19
  3. 3 Controle do juízo de cognição restrita sobre decisões das instâncias ordinárias na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; em exame subsidiário, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois as instâncias ordinárias fizeram análise concreta, verificaram que o apenado recebe tratamento para hipertensão e diabetes, não houve comprovação de piora ou deficiência no atendimento carcerário, e existem medidas institucionais de contenção da pandemia, de modo que a prisão domiciliar não se mostra indicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.