HC 656166 - DECISAO

HC 656166 - DECISAO

O relator considerou prejudicada a impetração em razão de decisão anterior por ele proferida no HC n. 626.987/SP, na qual, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedera de ofício ordem para substituir a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal, configurando perda de objeto da presente impetração.

Parties
Paciente: Alcidisnei Del Campo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Falsificação De Documento (art. 297 Cp), Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Falsificação De Documento (art. 297 Cp) Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

Alcidisnei Del Campo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar e análise pelo Juízo das Execuções
  2. 2 necessidade do início do cumprimento da pena para análise de benefícios pela execução penal
  3. 3 prejudicialidade da impetração em razão de decisão anterior proferida pelo mesmo relator

Ratio Decidendi

O relator considerou prejudicada a impetração em razão de decisão anterior por ele proferida no HC n. 626.987/SP, na qual, apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedera de ofício ordem para substituir a pena privativa de liberdade do paciente por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal, configurando perda de objeto da presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.