HC 668680 - DECISAO

HC 668680 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; faltou comprovação concreta de deficiência do estabelecimento prisional quanto à contenção da pandemia e ao atendimento médico, bem como não foram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10a RAJ - processo nº 0000512-40.2021.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

MM. Juízo de Direito do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10a RAJ - processo nº 0000512-40.2021.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a paciente idoso e com comorbidades
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; faltou comprovação concreta de deficiência do estabelecimento prisional quanto à contenção da pandemia e ao atendimento médico, bem como não foram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.