HC 652478 - DECISAO

HC 652478 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de especial vulnerabilidade do paciente ao Covid-19, não há elementos que indiquem estado de saúde debilitado ou falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e o paciente cumpre pena elevada por crimes com violência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência e a Recomendação n.62/2020 entendida restritivamente, impedem a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: CRISTIANO MESSIAS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Grupo De Risco, Superlotação Carcerária
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Parties

CRISTIANO MESSIAS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve comprovação de especial vulnerabilidade do paciente ao Covid-19, não há elementos que indiquem estado de saúde debilitado ou falta de tratamento adequado no estabelecimento prisional, e o paciente cumpre pena elevada por crimes com violência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência e a Recomendação n.62/2020 entendida restritivamente, impedem a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.