HC 669618 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar baseado na condição de gestante não foi previamente apreciado pelo Juízo da Execução, sendo matéria de competência daquele juízo e exigindo comprovação da excepcionalidade; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Gestante, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
SHADIA IBRAHIM CATUCCI ORRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar para gestante
- 2 competência do Juízo da Execução para analisar pedido de prisão domiciliar durante a execução
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar baseado na condição de gestante não foi previamente apreciado pelo Juízo da Execução, sendo matéria de competência daquele juízo e exigindo comprovação da excepcionalidade; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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