HC 652421 - DECISAO

HC 652421 - DECISAO

Não há contradição no decisum: a paciente cumpre efetivamente o regime semiaberto em acomodação adaptada que assegura os direitos do regime; antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vaga deve-se, nos termos do RE 641.320/RS e da jurisprudência citada, adotar medidas preliminares como promover a saída do apenado com menor saldo de pena para liberar vaga, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: VIVIANE SALVIOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus com ordem de ofício quanto às medidas de execução penal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Vagas Em Regime Semiaberto, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante 56, Atividades Do Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Vagas Em Regime Semiaberto RE 641.320/rs Súmula Vinculante 56 Atividades Do Regime Semiaberto

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Parties

VIVIANE SALVIOLI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no decisum
  2. 2 adequação do estabelecimento prisional ao regime semiaberto
  3. 3 medidas a adotar perante falta de vaga conforme RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não há contradição no decisum: a paciente cumpre efetivamente o regime semiaberto em acomodação adaptada que assegura os direitos do regime; antes de se conceder prisão domiciliar por falta de vaga deve-se, nos termos do RE 641.320/RS e da jurisprudência citada, adotar medidas preliminares como promover a saída do apenado com menor saldo de pena para liberar vaga, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão de não conhecimento do habeas corpus com ordem de ofício quanto às medidas de execução penal

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a determinação de ofício para que o Juízo da Execução, caso persista a ausência de vagas no regime semiaberto, promova a saída do apenado com menor saldo de pena a cumprir em regime semiaberto, dando vaga à paciente, na forma das diretrizes do RE 641.320/RS.