HC 662585 - DECISAO

HC 662585 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crimes equiparados a hediondos, não demonstrou preencher os requisitos do art. 318, V, do CPP (incluindo a imprescindibilidade de seus cuidados às filhas menores), não há prova de que integra grupo de risco ou de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional, e a execução penal após trânsito em julgado é disciplinada pela Lei de Execuções Penais.

Parties
Paciente: JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Recomendação N. 62 Do CNJ, HC Coletivo N. 146.641/sp, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Recomendação N. 62 Do CNJ HC Coletivo N. 146.641/sp +3 more

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Parties

JOSIANE MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a condenado com trânsito em julgado
  2. 2 Requisito de imprescindibilidade de cuidados do filho menor para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência das medidas adotadas pelo estabelecimento prisional durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a paciente cumpre pena definitiva em regime fechado por crimes equiparados a hediondos, não demonstrou preencher os requisitos do art. 318, V, do CPP (incluindo a imprescindibilidade de seus cuidados às filhas menores), não há prova de que integra grupo de risco ou de insuficiência das medidas do estabelecimento prisional, e a execução penal após trânsito em julgado é disciplinada pela Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.