HC 597838 - DECISAO

HC 597838 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego-o porque não restou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho menor nem a existência de risco de saúde que justificasse a prisão domiciliar; aplica-se o art.117 da LEP sem excepcionalidade demonstrada; o delito envolveu violência (extorsão mediante sequestro), o que afasta o benefício; e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática; o pedido relativo à covid-19 mostrou-se prejudicado.

Parties
Paciente: GISLAINE ALZIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19/pandemia, Regime Prisional, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19/pandemia Regime Prisional Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

GISLAINE ALZIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar para apenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP vs art. 117 da LEP
  3. 3 efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego-o porque não restou comprovada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho menor nem a existência de risco de saúde que justificasse a prisão domiciliar; aplica-se o art.117 da LEP sem excepcionalidade demonstrada; o delito envolveu violência (extorsão mediante sequestro), o que afasta o benefício; e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática; o pedido relativo à covid-19 mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego-o.
  • Publique-se. Intimem-se.