HC 634291 - DECISAO

HC 634291 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a paciente cumpre pena definitiva por tráfico de drogas em regime fechado, não foi demonstrado enquadramento em grupo de risco nem insuficiência do atendimento médico da unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 é orientativa e não autoriza automaticamente prisão domiciliar para condenados definitivos, estando pendente o recurso cabível (agravo em execução); não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, que não substitui o recurso específico.

Parties
Paciente: LAILA CARNEIRO DURAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Tráfico De Drogas Progressão De Regime Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

LAILA CARNEIRO DURAN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada por condenação definitiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e suas modificações
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão penal por domiciliar

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a paciente cumpre pena definitiva por tráfico de drogas em regime fechado, não foi demonstrado enquadramento em grupo de risco nem insuficiência do atendimento médico da unidade prisional; a Recomendação CNJ 62/2020 é orientativa e não autoriza automaticamente prisão domiciliar para condenados definitivos, estando pendente o recurso cabível (agravo em execução); não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus, que não substitui o recurso específico.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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