HC 653112 - DECISAO

HC 653112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ademais, mesmo examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, pois o paciente não comprovou inequivocamente a gravidade do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco a excecionalidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP ou aplicar automaticamente a Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SEBASTIÃO LUIZ FERNANDES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado não inserido no regime aberto
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ nº 62/2020 em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; ademais, mesmo examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem, pois o paciente não comprovou inequivocamente a gravidade do quadro de saúde nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco a excecionalidade exigida para flexibilizar o art. 117 da LEP ou aplicar automaticamente a Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. I.