HC 597797 - DECISAO

HC 597797 - DECISAO

A liminar e o pedido de prisão domiciliar foram negados porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não foi demonstrada excepcionalidade fática ou imprescindibilidade dos cuidados maternos; não há prova de doença grave ou risco de contágio no estabelecimento prisional informado; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza liberação automática, devendo o magistrado analisar o caso concreto; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a medida.

Parties
Paciente: KERLA VANESSA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar cassada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

KERLA VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 eficácia e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A liminar e o pedido de prisão domiciliar foram negados porque a paciente cumpre pena em regime fechado e não foi demonstrada excepcionalidade fática ou imprescindibilidade dos cuidados maternos; não há prova de doença grave ou risco de contágio no estabelecimento prisional informado; a Recomendação CNJ 62/2020 não autoriza liberação automática, devendo o magistrado analisar o caso concreto; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a medida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar cassada

Orders

  • Cassação da liminar concedida
  • Denegado o habeas corpus