HC 670569 - DECISAO

HC 670569 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente cometeu novo delito durante o livramento condicional, não há provas de comorbidade ou de atendimento inadequado na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão. Alterar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER BERTOLACINI RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupos De Risco COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDER BERTOLACINI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 comprovação de comorbidade ou de condições sanitárias inadequadas no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade: o paciente cometeu novo delito durante o livramento condicional, não há provas de comorbidade ou de atendimento inadequado na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 não autoriza substituição automática da prisão. Alterar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.