HC 660929 - DECISAO

HC 660929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; de mérito, não houve comprovação de excepcionalidade que justificasse avaliação médica/exames para fins de prisão domiciliar, sendo insuficiente a alegação isolada de hipertensão; ademais, o paciente é condenado por crime hediondo, hipótese alcançada pela vedação do art. 5-A da Recomendação CNJ nº 62/2020 (incluída pela Recomendação nº 78/2020), e não é cabível revolver provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDENIR DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Recomendação CNJ Nº 78/2020, COVID 19, Hipertensão, Crimes Hediondos, Avaliação Médica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ Nº 62/2020 Recomendação CNJ Nº 78/2020 +4 more

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Parties

VALDENIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de submissão do paciente a avaliação médica/exames para fins de prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e da inclusão do art. 5-A pela Recomendação nº 78/2020 a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; de mérito, não houve comprovação de excepcionalidade que justificasse avaliação médica/exames para fins de prisão domiciliar, sendo insuficiente a alegação isolada de hipertensão; ademais, o paciente é condenado por crime hediondo, hipótese alcançada pela vedação do art. 5-A da Recomendação CNJ nº 62/2020 (incluída pela Recomendação nº 78/2020), e não é cabível revolver provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus