RHC 146647 - DECISAO

RHC 146647 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância inferior comprovou que o recorrente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional e que, conforme as Recomendações do CNJ e sua restrição pela Recomendação n.78/2020, não há aplicação automática das medidas excepcionais a condenados por crimes hediondos; assim, não se demonstrou necessidade de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MENDES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Execução Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

JEFFERSON MENDES QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ (n.62/2020 e n.78/2020)
  3. 3 Possibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância inferior comprovou que o recorrente recebe acompanhamento médico adequado na unidade prisional e que, conforme as Recomendações do CNJ e sua restrição pela Recomendação n.78/2020, não há aplicação automática das medidas excepcionais a condenados por crimes hediondos; assim, não se demonstrou necessidade de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.