HC 658394 - ACORDAO

HC 658394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que o paciente necessita de tratamento que não possa ser realizado na unidade prisional, a unidade adotou medidas para evitar a disseminação da COVID-19, o paciente encontra-se condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e o art.5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela 78/2020) afasta a aplicação do benefício; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, COVID 19, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos Ou Equiparados, Súmula Vinculante N. 56, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Recomendação N. 78/2020 Do CNJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art. 5º-A incluído pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Inaplicabilidade das medidas previstas na Recomendação n.62/2020 a condenados por crimes hediondos ou equiparados (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de que o paciente necessita de tratamento que não possa ser realizado na unidade prisional, a unidade adotou medidas para evitar a disseminação da COVID-19, o paciente encontra-se condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e o art.5º-A da Recomendação 62/2020 (incluído pela 78/2020) afasta a aplicação do benefício; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.