REsp 1907071 - ACORDAO

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Porquanto a Recomendação n. 78/2020 do CNJ excluiu beneficiários condenados por crimes hediondos das medidas da Recomendação n. 62/2020, e o recorrido foi condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), além de existir estrutura adequada no estabelecimento prisional para prevenção e combate à COVID-19, restabeleceu-se o cumprimento da pena em regime semiaberto, não se configurando violação à Súmula Vinculante nº 56 do STF nem cabendo exame de matérias constitucionais no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO REGIHERMES OLIVEIRA DE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Recomendação N. 78/2020 Do CNJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Pandemia COVID 19
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Recomendação N. 78/2020 Do CNJ Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO REGIHERMES OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 78/2020 do CNJ
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para condenados por crime equiparado a hediondo
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF em caso de falta de estabelecimento penal adequado

Ratio Decidendi

Porquanto a Recomendação n. 78/2020 do CNJ excluiu beneficiários condenados por crimes hediondos das medidas da Recomendação n. 62/2020, e o recorrido foi condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), além de existir estrutura adequada no estabelecimento prisional para prevenção e combate à COVID-19, restabeleceu-se o cumprimento da pena em regime semiaberto, não se configurando violação à Súmula Vinculante nº 56 do STF nem cabendo exame de matérias constitucionais no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o cumprimento da pena em regime semiaberto